Pela decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito poderá ser desconstituído.

Durante 60 dias anualmente, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

A fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.