Os efeitos da coisa julgada na ação civil pública proposta nos termos da Lei Federal 7.347/85 prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, sendo que, todavia, se procedente a ACP, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos artigos 96 a 99 da Lei Federal 8.078/90.

As associações legitimadas à propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a sua competência originária para processar ação popular quando o objeto dessa ação possa substantivar conflito entre Estado-membro e União ou diga respeito a interesses de todos os membros da magistratura ou, ainda, quando pelo menos metade dos membros de um Tribunal estejam impedidos ou sejam interessados.

É possível a denunciação da lide para se discutir culpa de terceiro nos autos da ação civil pública que tenha por objeto a responsabilização por dano causado ao meio ambiente.