Questão 1124383

1124383 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AL

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.

Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.

Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.

Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.

Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

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