Magna Concursos
1058708 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MGA
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:
 

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