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Respondida
788241
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973
CPC-1973: Recursos
Acerca da petição inicial, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de cumulação de pedidos própria, o juiz não pode acolher mais de um pedido simultaneamente, o que é possível no caso de pedido alternativo e de pedido sucessivo.
B
O autor poderá alterar tanto a causa de pedir quanto o pedido depois do saneamento do processo, desde que haja concordância do réu.
C
Não possuirá efeito regressivo a apelação interposta contra decisão que indeferir a petição inicial.
D
A emenda da inicial é um direito subjetivo do autor.
E
Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer dispensa prévia intimação pessoal do devedor.
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