Tem por finalidade recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Tem por finalidade recomendar e adotar as medidas de controle de bens de consumo.

Tem por finalidade intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

Tem por finalidade o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.