Ao assistente de acusação não será permitido apresentar quesitos em perícia, salvo em se tratando de exame pericial requerido pelo Ministério Público.

Por estar sujeito à disciplina judiciária, durante o processo criminal o acusado graduado perderá as prerrogativas do posto de graduação.

O ofendido que for corréu no mesmo processo não poderá, em nenhum caso, intervir como assistente.

Não poderá defender o acusado o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, do magistrado do membro do Ministério Público ou do escrivão.

O assistente de acusação que for regularmente admitido nos autos antes da atuação de juiz ou membro do Ministério Público poderá ser excluído do feito na hipótese de gerar impedimento para o magistrado ou para o órgão acusatório.