Magna Concursos
2428687 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANA
Provas:

Sobre os atos administrativos e o Processo Administrativo Federal, assinale as assertivas abaixo.

I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

II. Os atos administrativos não são dotados de caráter de definitividade, por isso, sempre estão sujeitos a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário.

III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são expressamente previstos na lei do Processo Administrativo Federal.

IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

É correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Administrativo

50 Questões