Sobre os atos administrativos e o Processo Administrativo Federal, assinale as assertivas abaixo.
I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. Os atos administrativos não são dotados de caráter de definitividade, por isso, sempre estão sujeitos a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são expressamente previstos na lei do Processo Administrativo Federal.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
É correto o que se afirma em