O STF posiciona-se como guardião da CRFB/88 e, portanto, do pacto federativo, razão por que não detém competência recursal extraordinária.

A CRFB/88 promove a centralização de poder e veda a autonomia dos entes federativos.

Consagrado está no sistema brasileiro o direito de secessão.

A repartição de competências tem por escopo garantir a autonomia e o equilíbrio entre as entidades da federação.