2883702
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal Nº 8.069/1990 - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO - Seção I - Disposições Gerais: Art. 90 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
