Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.
Revogação de artigo do Código Penal.
Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações
Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.
Reorganização da carreira do Ministério Público
Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.
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