Magna Concursos
1981992 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

 

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