As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO: