Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que: