- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a
titularidade e a execução de determinado serviço público a
pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a