Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.