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Respondida
1135808
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TJ-MS
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Juiz
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Ordem Econômica e Financeira
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Leia as alternativas abaixo e assinale a única
CORRETA
:
A
O Estado pode interferir na ordem econômica de modo direto, quando ele próprio atua na economia, seja em regime de monopólio, seja em regime de participação com empresas do setor privado; ou de modo indireto, cuidando para que se observe o princípio da livre concorrência e para que se evitem abusos do poder econômico.
B
Em relação à existência de monopólio constitucional para entrega de correspondências, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar e definir que é constitucional o monopólio dos Correios para correspondências pessoais, entrega de encomendas e impressos.
C
No Brasil, o regime constitucional permite, tão somente, a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
D
A desapropriação de imóvel urbano é feita mediante prévia e justa indenização; todavia, há possibilidade de o Poder Público municipal impor desapropriação, denominada de desapropriação-sanção, quando o imóvel urbano não cumpre sua função social, e, neste caso, não haverá pagamento por conta do caráter sancionatório da medida.
E
Cabe ao Banco Central a emissão da moeda, assim como a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional desde que seja editada lei complementar prevista na Constituição para dispor sobre finanças públicas.
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