A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada ao motorista e prescinde de processo administrativo.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, será aplicada a cassação do documento de habilitação que, por ser mais grave, afasta as demais penalidades.

A penalidade de cassação do documento de habilitação poderá ser aplicada quando a autoridade entender conveniente e dispensar o amplo direito de defesa.

O infrator poderá solicitar a sua reabilitação após decorridos 2 anos da cassação da carteira nacional de habilitação, devendo se submeter a todos os exames necessários para a obtenção da habilitação, conforme regulamentação do Contran.

O condutor que for punido com a penalidade de cassação do documento de habilitação poderá requerer a sua reabilitação automaticamente, estando dispensado da realização de novos exames para readquirir o direito de dirigir.