A fixação do subsídio dos Ministros de Estado, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Presidente da República.

A competência de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas, é exclusiva do Presidente da República e independe de sanção do Congresso Nacional.

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.

A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.

A transferência temporária da sede do Governo Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e independe de sanção do Presidente da República.