afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

integrar o sistema de cadastro de entidades na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;