Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.

As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.

O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.