Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo respectivo órgão de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

Entidade de serviço autônomo, criada por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades de funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direto privado com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou convivência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.