No regime de semiliberdade é possibilitada a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

Considera-se ato infracional somente a conduta descrita como crime.

A remissão concedida pela autoridade judiciária conduz à extinção do processo e não à suspensão.

Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.