Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Prefeitura Municipal deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. (Art. 82 §2º)

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60)

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão conforme a necessidade, sem regulamentação em lei. (Art. 70)

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo aplicará sanção penal e de multa. (Art. 32)