Questão 1218223

1218223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Leigo

50 Questões

Provas

Juiz Leigo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta