Questão 636242

636242 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A responsabilidade do servidor público civil

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta