O governador de estado detém imunidade formal em relação ao processo, desde que haja expressa previsão na respectiva constituição estadual de que o mesmo só possa ser processado e julgado por crimes comuns ou de responsabilidade após autorização da assembléia legislativa estadual.

Caso não haja licença para que um governador de estado seja processado pelo cometimento de crime, o prazo prescricional ficará suspenso.

A imunidade formal relativa à prisão prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República não pode ser estendida aos governadores do estado.

O presidente da República e os governadores de estado têm prerrogativa de foro para o julgamento de eventuais crimes comuns que pratiquem.

O presidente da República recebeu da Constituição Federal em 1988 a atribuição de editar medidas provisórias. Tal competência não pode ser atribuída aos governadores de estado pelas constituições estaduais.