- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A etapa de planejamento da despesa orçamentária abrange, geralmente, toda a
análise para a formulação do plano e de ações governamentais que servirão de base para a fixação
da despesa orçamentária. Após a etapa de planejamento, ocorrem as etapas de execução do
orçamento. A etapa que faz parte da execução da despesa é conceituada como “o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição. E pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.” Essa descrição
corresponde: