Questão 1550095

1550095 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIBAVE
Orgão: SAMAE Orleans

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Conforme o Art. 19, da Lei complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, não poderá exceder sobre a Receita Corrente Líquida do período os respectivos percentuais:

50% (cinquenta por cento) da RCL da união; 40% (quarenta por cento) da RCL dos Estados e 50% (cinquenta por cento) da RCL dos Municípios;

50% (cinquenta por cento) da RCL da união; 60% (sessenta por cento) da RCL dos Estados e 60% (sessenta por cento) da RCL dos Municípios;

60% (sessenta por cento) da RCL da união; 45% (quarenta e cinco por cento) da RCL dos Estados e 40% (quarenta por cento) da RCL dos Municípios;

55% (cinquenta e cinco por cento) da RCL da união; 60% (sessenta por cento) da RCL dos Estados e 40% (quarenta por cento) da RCL dos Municípios;

60% (sessenta por cento) da RCL da união; 60% (sessenta por cento) da RCL dos Estados e 40% (quarenta por cento) da RCL dos Municípios

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