A Constituição Federal de 1988 representa um grande marco político e organizativo para a implementação de políticas sociais no Brasil. São afirmadas novas diretrizes fundamentais para a reconfiguração da gestão e do controle social. No caso da assistência social, as novas diretrizes permitiram avanços importantes na relação entre os entes federados. Considerando o reordenamento político-administrativo desencadeado com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº. 8742/93 – LOAS) e as mudanças recentes, com a Política Nacional de Assistência Social (2004) e a Norma Operacional Básica de Assistência Social (2005), analise as afirmativas:

I. Após a LOAS e a implementação dos Centros de Referência de Assistência Social, os serviços passam a ser continuados e estatais. Desse modo a filantropia deixa de ser exercida na assistência social, o que representa um grande avanço dada a história de benemerência e “clientelismo”.

II. Após a LOAS a assistência social passa a ser organizada a partir das seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população por meio de organizações representativas; e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política em cada esfera de governo.

III. A LOAS institui o Benefício de Prestação Continuada e a renda mensal vitalícia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, ambos operacionalizados pelo Instituto do Seguro Social – INSS.

IV. Após a LOAS e demais legislações da assistência social são criadas instâncias de controle social e de pactuação intergestores.

Está(ão) CORRETA(S):