A lei define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para cobertura de ações e serviços somente a nível municipal.

Estabelece que a gestão do SUS deve ser feita exclusivamente por profissionais de saúde, sistemas de saúde escolhidos pela população, daí a importância do vínculo entre profissionais e comunidade.

Os Conselhos de Saúde, assim como as Conferências de Saúde são espaços fundamentais para a participação social, caracterizando-se com espaços de diálogo e troca de ideias importantes para a gestão do SUS.

Por incluir profissionais vinculados às unidades de saúde a lei não diz nada a respeito da terceirização de serviços de saúde.

A lei prevê a participação em determinadas decisões relativas ao SUS, mas não dá poder de fiscalização a esses conselhos.