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Respondida
467150
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Técnico Administrativo II
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Licitações
Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
B
A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
C
A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
D
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
E
A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.
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