Questão 3446828

3446828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Agente da Vigilância Sanitária
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.

A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.

A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.

A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.

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