A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos
e definições a partir dos quais os procedimentos nela
descritos podem ser melhor compreendidos, assegurando
segurança jurídica aos operadores da norma. Em relação às
definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.