Magna Concursos
372633 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:

O bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não pode ser penhorado, tendo em vista o caráter social do contrato de financiamento habitacional.

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