Magna Concursos
3369807 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:

Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?

 

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