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Respondida
918713
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AM
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
A
penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
B
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
D
civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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