De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, revisado e ampliado) “a transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos”. Neste sentido, a publicidade implica, pois, necessariamente: