A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes;

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária do Conselho Nacional de Justiça;

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares;

Na forçosa instalação da justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça, não se faz possível a utilização de equipamentos públicos e comunitários.