- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasResoluções do CONARQ
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pela Lei
8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
Quanto às suas competências, analise os itens seguintes
I Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, produzidos e recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e
judiciária.
II Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo
documental.
III Proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante
atualização.
IV Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso
aos arquivos públicos.
V Colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no
desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.
Estão CORRETOS
