Questão 1029345

1029345 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Rio Grande do Sul - RS

Com base na previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a Justiça Militar, assinale a afirmação INCORRETA.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os servidores militares estaduais nos crimes militares definidos em lei.

Os Juízes do Tribunal Militar do Estado terão vencimento, vantagens, direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos iguais aos dos Juízes de Primeiro Grau da Justiça Comum.

Compete ao Tribunal Militar do Estado prover, na forma da lei, por ato do Presidente, os cargos de Juiz-Auditor e os dos servidores vinculados à Justiça Militar.

A estrutura dos órgãos da Justiça Militar, as atribuições de seus membros e a carreira de Juiz-Auditor serão estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Compete ao Tribunal Militar do Estado, além das matérias definidas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a justiça militar, julgar os recursos dos Conselhos de Justiça Militar.

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