Questão 1173817

1173817 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAD-PA

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Perito - Médico
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Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho
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Pará - PA

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

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