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Respondida
467211
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
Min Cidades
Provas:
Agente Administrativo
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Licitações
Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.
A
A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.
B
O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.
C
A adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
D
A igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.
E
O julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.
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