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Respondida
1244562
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Procurador de Contas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
A
legalidade, interesse social e razoabilidade.
B
contraditório, segurança pública e moralidade.
C
eficiência, produtividade e finalidade.
D
motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
E
contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
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