O Plano Plurianual é composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas.

Apesar de não ser instituído por lei, o Plano Plurianual faz parte do processo orçamentário e deve ser proposto pelo Poder Executivo.

No Governo Federal, o Projeto de Lei Orçamentária deve ser enviado até 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outros temas, as metas e prioridades do Governo Judiciário Federal.

A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser aprovadas anualmente pelo Congresso Nacional.