Questão 909731

909731 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

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