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Respondida
792594
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-BA
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por
A
intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.
B
citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.
C
intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.
D
citação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.
E
intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.
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