Questão 2563797

2563797 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O controle social tem sua concepção originária da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Sobre o controle social da Política Nacional de Assistência Social, é correto afirmar:

O controle social ocorre com a participação da população na gestão da política social, compreendendo apenas as funções de fiscalizar e avaliar os Planos de Assistência Social.

Os conselhos são espaços de participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas, a partir de um conjunto de ações de natureza exclusiva técnico-operativa.

As conferências são espaços democráticos de discussão coletiva sobre as propostas de organização das políticas públicas. Têm como atribuição específica reunir o governo e a sociedade civil para debater as prioridades nas ações para os próximos anos.

O controle social enfatiza a participação dos setores organizados da sociedade civil, especialmente dos trabalhadores e dos segmentos populares, somente na elaboração das políticas públicas.

O termo controle social pode ser entendido como controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, na perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade.

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