Questão 453854

453854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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