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Respondida
2137474
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
A Administração Pública pode
A
anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.
B
anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.
C
revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.
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